Parlamentar pede cômputo de tempo de serviço dos agentes penitenciários e socioeducativos. Reunião será na quinta (15).
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se reúne nesta quinta-feira (15/12/16), para debater a possibilidade do Estado considerar o tempo de serviço de agentes penitenciários e socioeducativos nas áreas de segurança pública e defesa social de Minas Gerais para efeitos de pontuação em concurso público para provimento de cargos. A audiência pública foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), e está marcada para as 10 horas, no Auditório.
O encontro retoma as discussões realizadas em audiência pública no dia 18 de outubro, sobre o mesmo assunto. Na ocasião, representantes sindicais criticaram a falta de disponibilidade do Governo do Estado para debater a situação de milhares de agentes penitenciários contratados que podem ser substituídos por concursados até 2017.
Segundo Rodrigues, a possibilidade de se considerar, para efeitos de pontuação em concurso público para os cargos de agentes penitenciários e socioeducativos, o cômputo dos anos trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social do Estado foi tema do Projeto de Lei (PL) 840/15, apresentado por ele no ano passado.
No entanto, a proposição foi anexada ao PL 1.660/15 e esse comando acabou desaparecendo ao longo da tramitação da matéria. A Lei 21.711, de 2015, originária desse projeto, autorizou a prorrogação dos contratos temporários de trabalho dos servidores da segurança pública por até três anos. No caso dos servidores da defesa social, essa prorrogação poderá ser feita por até cinco anos.
Legalidade – Em outubro, quando o assunto foi discutido pela comissão, o assessor de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Carlos Calazans, sinalizou que a possibilidade de se considerar o tempo de serviço dos agentes para efeitos de pontuação em concurso público esbarra em uma questão legal, na medida em que um concurso público não pode definir critérios diferentes para os candidatos.
Convidados – Foram convidados para a reunião o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; o secretário de Estado de Segurança Pública, Sérgio Barboza Menezes; o subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Danilo Emanuel de Oliveira Santos de Treminio Salas; o secretário de Estado de Administração Prisional, Francisco Kupidlowski; e o subsecretário de Segurança Prisional da Secretaria de Estado de Administração Prisional, Washington Clark dos Santos.
Também estão na lista de convidados os presidentes do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (Sindasp), Adeilton de Souza Rocha; da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais (Amasp), Diemerson Souza Dias; da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (Unimasp-MG), Ronan Rodrigues; do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg), Alex Batista Gomes; e da Associação dos Agentes Penitenciários e Socioeducativos de Minas Gerais (Aspese), Coraci Raimundo de Oliveira.
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