UMA COISA IMPORTANTE NO ART. 5º DA CF/88

Direitos X Garantias fundamentais

Os direitos são normas de conteúdo mais material, declaratórias. Imprimem um sentido legal à vida, liberdade e demais direitos fundamentais.

As garantias tem conteúdo mais processual. Elas visam a proteger o direito fundamental.

Ex: Art 5º, XV -> liberdade de ir e vir \ Habeas Corpus -> remédio para se defender de eventuais agressões à liberdade.

As doutrina separa as garantias fundamentais entre garantias fundamentais gerais e específicas.

- Gerais: formadas pelos princípios, como a ampla defesa, o juiz natural, legalidade, presunção de inocência etc (garantias principiológicas).

- Específicas: são formadas pelos remédios constitucionais (HC, HD etc). Elas instrumentalizam o exercício de um direito. Combatem o desrespeito a um direito fundamental.